Condições Gerais de Venda

1.1. As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições em que a NUVEM DE GENGIBRE, LDA, pessoa coletiva n.º 515 835 676, com sede na Rua José Gomes Silva, n.º 4, 2.º B, 2625-194 Póvoa de Santa Iria, registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o n.º 11048, exerce a atividade de agência de viagens e turismo, através da sua marca comercial, CHIBI Travel (doravante designada por “Agência”).

1.2. As presentes condições aplicam-se à venda de viagens organizadas, serviços de viagem conexos e outros serviços turísticos, sendo complementadas, quando aplicável, pelas condições particulares acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.3. As presentes condições, juntamente com as condições particulares e a informação pré-contratual fornecida ao viajante, constituem o contrato de viagem, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

2.1. No ato da inscrição, o viajante deverá efetuar o pagamento solicitado pela CHIBI Travel, de acordo com as condições acordadas no momento da reserva.

2.2. Salvo indicação em contrário, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcial (sinal) e o remanescente liquidado até à data indicada pela CHIBI Travel. Caso a reserva ocorra a 21 dias ou menos da data de início da viagem, o pagamento total deverá ser efetuado no momento da reserva.

2.3. A CHIBI Travel reserva-se o direito de cancelar qualquer inscrição cujo pagamento não seja efetuado nos prazos acordados, podendo aplicar-se os respetivos encargos de cancelamento.

2.4. As reservas encontram-se sempre dependentes da confirmação por parte dos fornecedores dos serviços.

2.5. Quaisquer alterações à inscrição poderão implicar custos adicionais, nos termos das presentes Condições Gerais.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Viajante pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Para o efeito, poderá contactar:

• Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
  www.provedorapavt.com
• Comissão Arbitral do Turismo de Portugal
  www.turismodeportugal.pt

O Viajante poderá ainda recorrer a qualquer outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

• Serviços turísticos isolados

• Viagens organizadas

• Serviços de viagem conexos

4.1 Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

4.2 O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

5.1. Os serviços prestados pela CHIBI Travel podem incluir taxas de serviço ou despesas administrativas, as quais serão devidamente informadas ao viajante antes da confirmação da reserva.

5.2. Ao efetuar uma reserva, o viajante aceita o pagamento das taxas e encargos associados aos serviços contratados.

5.3. Em determinados casos, o pagamento dos serviços poderá ser efetuado diretamente aos fornecedores, podendo, por esse motivo, surgir mais do que um débito relativo à mesma viagem.

5.4. Alguns serviços poderão implicar o pagamento de taxas adicionais no destino, tais como taxas turísticas, taxas locais ou taxas de aeroporto, as quais não estão incluídas no preço apresentado e deverão ser pagas localmente.

5.5. Sempre que aplicável, estas taxas serão previamente comunicadas ao viajante antes da confirmação da reserva.

6.1. As condições aplicáveis a crianças (nomeadamente descontos, ocupação de quartos, serviços incluídos ou condições de transporte) variam de acordo com o fornecedor, o destino e o tipo de serviço contratado.

6.2. A informação específica será comunicada ao viajante no momento da reserva.

6.3. A CHIBI Travel recomenda a verificação prévia de todas as condições aplicáveis a crianças antes da confirmação da viagem.

A responsabilidade pela bagagem do Viajante rege-se pelos termos legais aplicáveis e pelas condições das entidades transportadoras.

Em caso de subtração, deterioração ou atraso na entrega da bagagem, o Viajante deverá apresentar reclamação diretamente junto da entidade prestadora do serviço, no momento da ocorrência.

No transporte internacional:

• Em caso de dano, a reclamação deverá ser apresentada por escrito ao transportador imediatamente após a sua verificação e, no máximo, até 7 dias após a entrega da bagagem;
• Em caso de atraso na entrega da bagagem, a reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 21 dias a contar da data de entrega.

A apresentação da reclamação junto da entidade prestadora constitui condição essencial para o eventual acionamento da responsabilidade da Agência.

8.1. A responsabilidade da CHIBI Travel encontra-se limitada ao montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, relativa ao transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, relativa ao transporte ferroviário.

8.2. No que respeita ao transporte marítimo, a responsabilidade da agência de viagens, relativamente aos seus viajantes, pela prestação de serviços de transporte ou alojamento, quando aplicável, por empresas de transporte marítimo, em caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, encontra-se limitada aos seguintes montantes:

• € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
• € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
• € 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
• € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
• € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

8.3. Quando aplicável, a responsabilidade da agência de viagens e turismo pela deterioração, destruição ou subtração de bagagens ou outros bens, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o viajante aí se encontrar alojado, encontra-se limitada aos seguintes montantes:

• € 1.397, globalmente;
• € 449 por artigo;
• O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

8.4. A responsabilidade da CHIBI Travel por danos não corporais encontra-se contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço contratado.

Pela realização de reservas poderão ser cobradas despesas administrativas, de acordo com a informação prestada ao viajante no momento da reserva.

Sempre que o viajante solicite alterações à reserva (nomeadamente alteração de nomes, datas, tipo de alojamento ou outros elementos da viagem), será cobrada uma taxa administrativa de 50€ por pessoa.

A esta taxa poderão acrescer eventuais custos adicionais cobrados pelos fornecedores dos serviços.

A aceitação de alterações está sempre dependente da disponibilidade e condições dos respetivos fornecedores.

10.1. A CHIBI Travel disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• Multibanco
• Tranferência bancária
• MB Way

10.2. A CHIBI Travel disponibiliza diferentes meios de pagamento, os quais serão indicados ao viajante no momento da reserva.

10.3. As formas de pagamento disponíveis poderão variar em função do tipo de serviço contratado, podendo não estar disponíveis todas as opções em determinadas reservas.

10.4. Os serviços apenas se consideram confirmados após a receção do pagamento, nos termos acordados entre a CHIBI Travel e o viajante.

10.5. Os documentos de viagem serão emitidos após confirmação do pagamento e validação da respetiva cobrança.

10.6. A CHIBI Travel reserva-se o direito de recusar ou cancelar reservas em caso de suspeita de fraude ou de utilização indevida de meios de pagamento.

10.7. O viajante deverá assegurar que os dados fornecidos para pagamento estão corretos, sendo responsável por eventuais atrasos ou alterações decorrentes de erros no processo de pagamento.

A CHIBI Travel disponibiliza a reserva de serviços de viagem de forma individual (serviços avulso), tais como transporte aéreo, alojamento, rent-a-car ou outros serviços turísticos.

Nestes casos, a CHIBI Travel atua como intermediária entre o viajante e os respetivos fornecedores, sendo cada prestador responsável pela execução do serviço contratado, nos termos das suas condições específicas.

11.1 Reserva de voos

11.1.1. A CHIBI Travel disponibiliza a possibilidade de reserva de voos, atuando como intermediária entre o viajante e as companhias aéreas.

11.1.2. As condições relativas a horários, alterações, cancelamentos, bagagem, check-in e serviços incluídos são da exclusiva responsabilidade das respetivas companhias aéreas.

11.1.3. O viajante deverá confirmar junto da companhia aérea todas as condições da sua reserva, incluindo horários, bagagem e serviços incluídos.

11.1.4. A CHIBI Travel não se responsabiliza por alterações de horários, cancelamentos, atrasos ou outras modificações efetuadas pelas companhias aéreas.

11.1.5. Os preços apresentados poderão não incluir serviços adicionais, tais como bagagem de porão, refeições ou seleção de lugares, devendo o viajante verificar previamente as condições da tarifa escolhida.

11.1.6. Em caso de cancelamento, atraso, overbooking ou outras perturbações de voo, aplicam-se os direitos previstos na legislação europeia e internacional em vigor, sendo a responsabilidade da respetiva transportadora aérea.

11.2 Reserva de alojamentos

11.2.1. A CHIBI Travel disponibiliza a possibilidade de reserva de alojamento, atuando como intermediária entre o viajante e os respetivos fornecedores.

11.2.2. As informações relativas a disponibilidade, preços, características, tipologias e serviços dos alojamentos são da responsabilidade dos respetivos fornecedores.

11.2.3. Os preços apresentados são dinâmicos, podendo sofrer alterações até ao momento da confirmação da reserva.

11.2.4. Pedidos especiais (como tipo de cama, localização do quarto ou outros) serão comunicados ao fornecedor, não podendo, contudo, ser garantidos pela CHIBI Travel.

11.2.5. Os horários de check-in e check-out são definidos pelos estabelecimentos de alojamento, podendo variar consoante o destino e o fornecedor.

11.2.6. Os regimes alimentares (ex: pequeno-almoço, meia pensão, pensão completa ou tudo incluído) estão sujeitos às condições específicas de cada alojamento, devendo o viajante confirmar previamente os serviços incluídos.

11.2.7. A CHIBI Travel não se responsabiliza por alterações, incumprimentos ou diferenças nas características dos alojamentos imputáveis aos respetivos fornecedores.

11.3 Aluguer de automóveis

11.3.1. A CHIBI Travel disponibiliza a reserva de serviços de aluguer de automóveis, atuando como intermediária entre o viajante e as respetivas empresas de rent-a-car.

11.3.2. As condições de aluguer, incluindo requisitos de idade, carta de condução, caução, seguros, combustível, quilometragem, taxas adicionais e demais condições específicas, são da exclusiva responsabilidade do fornecedor do serviço.

11.3.3. O viajante deverá consultar e confirmar previamente todas as condições aplicáveis junto da empresa de aluguer de automóveis antes da confirmação da reserva.

11.3.4. A CHIBI Travel não se responsabiliza por quaisquer alterações, incumprimentos ou encargos adicionais imputáveis ao fornecedor do serviço

11.4 Reserva de transferes

11.4.1. A CHIBI Travel disponibiliza a reserva de serviços de transferes, atuando como intermediária entre o viajante e os respetivos fornecedores.

11.4.2. As condições de prestação do serviço, incluindo horários, locais de recolha e entrega, bagagem, tempos de espera, cancelamentos e demais regras específicas, são da responsabilidade do fornecedor do serviço.

11.4.3. O viajante deverá confirmar previamente todas as condições do serviço, bem como os detalhes constantes no voucher (horários, contatos e pontos de encontro).

11.4.4. A CHIBI Travel não se responsabiliza por atrasos, alterações, cancelamentos ou incumprimentos imputáveis ao fornecedor do serviço ou a circunstâncias externas, nomeadamente condições de trânsito, meteorológicas ou operacionais.

11.4.5. Em caso de impossibilidade de realização do serviço por motivos não imputáveis à CHIBI Travel, aplicam-se as condições do fornecedor contratado.

11.5 Outros serviços

11.5.1. A CHIBI Travel disponibiliza diversos serviços que podem ser solicitados pelo viajante, podendo os mesmos estar sujeitos a confirmação por parte dos respetivos fornecedores.

11.5.2. Os pedidos de serviços não confirmados de imediato serão tratados pela CHIBI Travel, sendo a confirmação comunicada ao viajante posteriormente.

11.5.3. Os serviços solicitados apenas se consideram confirmados após validação por parte dos fornecedores e/ou após receção do pagamento, nos termos acordados.

11.5.4. Até à confirmação definitiva da reserva, os preços apresentados poderão sofrer alterações.

12.1. O viajante é responsável por garantir que possui toda a documentação necessária para a realização da viagem, incluindo, quando aplicável:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade
• Passaporte válido
• Vistos
• Autorizações para menores
• Certificados de vacinação
• Outros documentos exigidos pelo destino

A CHIBI Travel não se responsabiliza pela recusa de concessão de vistos, nem pela recusa de entrada no destino, sendo da responsabilidade do viajante todos os custos daí decorrentes.

12.2. Viagens dentro da União Europeia

• Os viajantes, independentemente da idade, deverão ser portadores de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte).
• Para efeitos de assistência médica, recomenda-se a posse do Cartão Europeu de Seguro de Doença.
• Os cidadãos de países não pertencentes à União Europeia deverão obter junto das entidades competentes (embaixadas ou consulados) a informação relativa à documentação necessária.

12.3. Viagens fora da União Europeia

• Os viajantes deverão ser portadores de passaporte válido e, quando aplicável, de visto.
• É da responsabilidade do viajante obter toda a informação necessária junto das autoridades competentes (embaixadas ou consulados), relativamente aos requisitos de entrada no destino.

13.1. Sempre que o viajante pretenda alterar a sua reserva (nomeadamente datas, destino, serviços ou outros elementos), a alteração estará sujeita à aceitação dos respetivos fornecedores e poderá implicar custos adicionais. Poderão ser aplicadas despesas administrativas, bem como eventuais penalizações impostas pelos fornecedores. Caso a alteração seja solicitada com 21 dias ou menos de antecedência relativamente à data de início da viagem, ou caso os fornecedores não aceitem a alteração, a mesma poderá ser considerada como cancelamento, aplicando-se as condições previstas na cláusula de “Cancelamento pelo Viajante”.

13.2. Após o início da viagem, quaisquer alterações solicitadas pelo viajante, por motivos que não sejam imputáveis à CHIBI Travel (como, por exemplo, prolongamento da estadia ou alteração de voos), poderão implicar a aplicação de novos preços, que poderão diferir dos inicialmente contratados.

14.1. O viajante pode ceder a sua reserva a outra pessoa que reúna todas as condições necessárias para a realização da viagem, desde que informe a CHIBI Travel por escrito, com uma antecedência mínima de 7 dias relativamente à data de início da viagem.

14.2. A cessão está sempre sujeita à aceitação dos respetivos fornecedores.

14.3. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida, bem como por quaisquer taxas, encargos ou custos adicionais resultantes da cessão, os quais serão devidamente informados pela CHIBI Travel.

15.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada, a CHIBI Travel:

• seja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços contratados;
• não consiga satisfazer exigências especiais previamente solicitadas pelo viajante;
• ou proponha um aumento do preço superior a 8% do valor total da viagem;

O viajante pode, no prazo máximo de 8 dias após a comunicação da alteração:

• Aceitar a alteração proposta;
• Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
• Aceitar uma viagem alternativa proposta pela CHIBI Travel, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

15.2. A falta de resposta por parte do viajante dentro do prazo indicado será considerada como aceitação da alteração proposta.

16.1. Quando a realização da viagem organizada esteja dependente de um número mínimo de participantes, a CHIBI Travel reserva-se o direito de cancelar a viagem caso esse número não seja atingido. Nessa situação, o viajante será informado por escrito dentro dos seguintes prazos:

• 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
• 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
• 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

16.2. A CHIBI Travel poderá ainda rescindir o contrato antes do início da viagem caso seja impedida de o executar devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

16.3. Nos casos referidos nos números anteriores, o viajante terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, o qual será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato.

17.1. O viajante pode cancelar a viagem a todo o momento antes do seu início.

17.2. O cancelamento implica o pagamento de despesas de rescisão, que podem incluir encargos administrativos da CHIBI Travel e custos aplicados pelos fornecedores, tendo em conta o momento do cancelamento e as condições contratadas. Sempre que possível, serão deduzidas ao valor a pagar as economias de custos e a eventual reafetação dos serviços.

17.3. Quando aplicável, o viajante terá direito ao reembolso da diferença entre o montante pago e os encargos de cancelamento, sendo o mesmo efetuado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato.

17.4. O viajante pode cancelar a viagem sem qualquer penalização antes do seu início, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou nas suas imediações que afetem significativamente a realização da viagem ou o transporte para o destino. Nestes casos, o viajante terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, não sendo devida qualquer compensação adicional.

Após o início da viagem, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo viajante, quando tal situação resulte de motivos de força maior ou de causas imputáveis ao próprio viajante, salvo eventual reembolso por parte dos respetivos fornecedores.

Caso se verifique a não prestação de serviços contratados por motivos imputáveis à CHIBI Travel e não seja possível a sua substituição por serviços equivalentes, o viajante terá direito ao reembolso da diferença entre o valor dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

19.1. Os preços das viagens são calculados com base nos custos dos serviços e nas taxas de câmbio em vigor à data da elaboração da proposta, podendo ser alterados até 20 dias antes da data de início da viagem, em resultado de variações nos seguintes fatores:

• custo dos transportes ou do combustível
• impostos, taxas ou encargos aplicáveis aos serviços contratados;
• taxas de câmbio.

19.2. Caso o aumento do preço exceda 8% do valor total da viagem organizada, o viajante poderá exercer os direitos previstos na cláusula relativa a “Alterações a efetuar pela Agência”.

19.3. Em caso de redução de preço, a CHIBI Travel reserva-se o direito de deduzir ao montante a reembolsar as despesas administrativas correspondentes, as quais serão devidamente justificadas, sempre que solicitado pelo viajante.

20.1. A CHIBI Travel é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.

20.2. No caso de viagens organizadas, a CHIBI Travel é responsável perante o viajante pela execução dos serviços contratados, ainda que estes sejam prestados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso sobre os mesmos.

20.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.

20.4. Nos restantes serviços de viagem, a CHIBI Travel é responsável pela correta emissão dos títulos de transporte e de alojamento, bem como pela escolha dos prestadores de serviços, salvo se estes tiverem sido indicados pelo próprio viajante.

20.5. Quando intervenha como intermediária na venda de serviços de viagem avulsos, a CHIBI Travel é responsável pelos erros na emissão dos respetivos títulos, incluindo os resultantes de falhas técnicas nos sistemas de reserva que lhe sejam imputáveis.

20.6. A CHIBI Travel é responsável por erros decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhe sejam imputáveis, bem como por erros ocorridos durante o processo de reserva de viagens organizadas ou serviços de viagem conexos.

20.7. A CHIBI Travel não é responsável por erros imputáveis ao viajante ou resultantes de circunstâncias inevitáveis e excecionais.

21.1. Em caso de dificuldades durante a viagem, ou quando, por motivos não imputáveis ao viajante, este não possa concluir a viagem organizada, a CHIBI Travel prestará a assistência adequada, nomeadamente:

• Fornecimento de informações relevantes sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular;
• Apoio na realização de comunicações à distância e na procura de soluções alternativas de viagem.

21.2. Caso a situação que origine o pedido de assistência seja causada pelo viajante, de forma deliberada ou por negligência, a CHIBI Travel poderá cobrar uma taxa correspondente aos custos efetivamente incorridos com a prestação dessa assistência.

21.3. Se, devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar conforme previsto, a CHIBI Travel assegurará os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período máximo de três noites por viajante. Nos termos legais, a responsabilidade pela prestação desta assistência é solidária entre as entidades intervenientes na organização da viagem, sem prejuízo do direito de regresso aplicável.

21.4. A limitação prevista no número anterior não se aplica a pessoas com mobilidade reduzida, aos seus acompanhantes, a grávidas, a menores não acompanhados ou a pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a CHIBI Travel tenha sido informada dessas necessidades pelo menos 48 horas antes do início da viagem.

Em caso de insolvência da CHIBI Travel, o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), nos termos da legislação em vigor.

Para o efeito, deverá contactar o Turismo de Portugal, I.P., entidade responsável pela gestão do referido fundo.

Mais informações disponíveis em:
www.turismodeportugal.pt

22.1. A responsabilidade da CHIBI Travel, decorrente das obrigações assumidas no âmbito da sua atividade, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação em vigor.

• Companhia de Seguros: Ocidental (Grupo Ageas / Millennium bcp)
• Apólice n.º: RC78699998
• Capital seguro: 75.000,00 €

22.2. A CHIBI Travel disponibiliza ainda a contratação de seguros facultativos, que poderão ser adquiridos em função da viagem, nomeadamente para cobertura de assistência em viagem, cancelamento, interrupção ou outros riscos associados.

Os preços apresentados pela CHIBI Travel refletem o regime especial de tributação aplicável às agências de viagens, previsto no Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho (regime do IVA na margem). Nestes termos, o IVA encontra-se incluído no preço e não é discriminado na fatura.